Controle Social

Ações da SETC

Controle Social

Última atualização em Segunda, 02 de Julho de 2018, 09h39
Setor responsável pelas informações: Gestão Estratégica - DGE

Esta área tem como objetivo estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública estadual; a promoção da transparência pública e o fortalecimento dos mecanismos de controle pelo cidadão e sociedade civil organizada, para prevenir os riscos de desvios e conferir efetividade e correção ao uso dos recursos empregados pelo Governo de Sergipe em suas diversas atividades, contribuindo, assim, para o processo de consolidação da democracia brasileira

Prevenção à corrupção
Acesso à Informação
Portal da Transparência
Eventos

Prevenção à corrupção

A corrupção é um mal que atinge a todos nós independentemente de classe social ou papel que exercemos na sociedade. Entretanto, são os cidadãos menos favorecidos que mais sofrem as consequências danosas deste fenômeno social, quando recursos públicos são desviados dos seus verdadeiros objetivos e passam a engordar contas bancárias ou patrimônio de pessoas inescrupulosas.

Além de ser responsável pela fiscalização e pela detecção de fraudes dos recursos públicos estaduais, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) também desenvolve mecanismos de prevenção à corrupção. O objetivo desta atividade não é apenas detectar os casos de corrupção, mas antecipar-se a sua ocorrência.
Compete à CGE, por meio da Divisão de Combate a Corrupção, acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção. Nesse sentido, a Controladoria-Geral do Estado de Sergipe firmou, em 2007, o Acordo de Cooperação Técnica com Controladoria-Geral da União (CGU) para desenvolver campanhas educativas e outras ações de prevenção e combate à corrupção.

Com o intuito de combater permanentemente as ações daqueles que se beneficiam da corrupção, organizações do mundo inteiro desenvolveram programas, atividades, firmaram tratados e convenções, e realizaram eventos. Conheçam algumas destas iniciativas:

Em Sergipe

► Fomento ao Controle Social

A participação da Controladoria-Geral do Estado no Programa Olho Vivo do Dinheiro Público e no Dia Internacional contra a Corrupção – 9 de dezembro – são iniciativas que fazem parte da proposta do Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), firmado em 2007, pelo Ministério da Justiça e Governo do Estado de Sergipe.
Seguem as principais ações da Controladoria-Geral do Estado para o fomento ao Controle Social:

Controle Social, o que você tem a ver com isso?

Cartilha da CGE, com ilustrações cedidas pela CGU, que objetiva despertar o interesse da sociedade pelo controle social, de forma divertida, além de promover a reflexão e o debate sobre esse tema no ambiente escolar.

Caravana da Cidadania

A Caravana da Cidadania é um programa desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado de Sergipe que visa fomentar a participação popular no acompanhamento dos programas de Governo, além de estimular o controle social dos gastos públicos. Com a finalidade de despertar a responsabilidade de cada cidadão na defesa do interesse comum, para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados efetivamente em ações e serviços que melhorem a qualidade de vida da população.

► Incentivo a Participação Popular

Participação nos eventos alusivos ao Dia Internacional Contra a Corrupção

Em 2007, a Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) participou do evento realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) na Universidade Federal de Sergipe (UFS) alusivo ao Dia Internacional da Corrupção.

Em 2008, a Controladoria-Geral do União realizou evento com apresentação de palestras e peças teatrais, na Sociedade Semear, que mais uma vez contou com a particpação da Controladoria-Geral do Estado.

Passeio Ciclístico Contra a Corrupção

O passeio tem por objetivo o incentivo à participação da sociedade no controle dos recursos públicos e prevenção à corrupção, além de divulgar a importância do trabalho conjunto dos Órgãos de controle da Administração Pública em Sergipe, por meio da mobilização social e institucional, com parcerias entre organismos federais, estaduais e municipais. O evento é público e aberto a qualquer interessado.

Edições:

Participação no Sergipe de Todos

A Controladoria-Geral do Estado busca, no 'Sergipe de Todos', orientar e fomentar a participação dos cidadãos no acompanhamento das ações e programas de governo.

Seminários

Os Seminários para Capacitação em Gestão Pública tiveram a finalidade de orientar e capacitar os técnicos e gestores municipais em temas que os auxiliem numa gestão transparente e de acordo com a legalidade, afim de facilitar tanto a capitação de recursos para o município, quanto na otimização da execução orçamentária.

Rede de Controle da Administração Pública

A Rede de Controle busca mais efetividade nas ações do Estado, a partir de parcerias estratégicas, com o objetivo de combater à corrupção e os desvios de dinheiro público.

·Lançamento da Rede de Controle em Sergipe.

·Acordo de Cooperação Técnica

No Brasil

► Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO

A Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO é uma Organização Não Governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a Administração Pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Ribeirão Bonito, São Paulo.

· Rede de Controle Social

Rede construída pela AMARRIBO, visando difundir o Controle Social nos municípios brasileiros.

· Adote Um Município

O projeto Adote Um Município (A1M) é uma iniciativa de combate à corrupção criada pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), em parceria com a ONG Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo). Trabalhando em conjunto com outras entidades, essas duas instituições civis criaram uma sistemática de ação, na qual pessoas da comunidade e funcionários públicos da área de controle de finanças trabalham juntos contra a corrupção.

Projeto Caravana "Todos Contra a Corrupção" - Ação mais contundente do A1M, a Caravana "Todos Contra a Corrupção" visita as cidades que têm ONG's associadas ao projeto. E, com a ajuda dos membros dessas organizações locais, são marcadas audiências públicas com a população e com representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

► Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci)

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), que já reúne 50 organizações da sociedade civil, empresas, movimentos sociais, instituições públicas e de pesquisa buscando pontribuir para uma cultura de superação da corrupção e contra a impunidade, com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

► Cartilha sobre lavagem de dinheiro do Ministério da Fazenda

Cartilha sobre lavagem de dinheiro do Ministério da Fazenda tem o intuito de sensibilizar a sociedade para a gravidade do problema. Resultado da parceria estabelecida entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas (UNDCP), agência responsável pela articulação de atividades voltadas para a questão, que representa a continuidade de um trabalho conjunto bem-sucedido.

► Combate a cartéis em licitações

A Cartilha Combate a cartéis em licitações foi desenvolvida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) para os pregoeiros e membros de comissões de licitação, com objetivo de alertar os agentes de compras governamentais quanto às características dos cartéis que atuam nesse setor e à importância de denunciar tal prática às autoridades competentes. A contribuição que esses servidores podem fornecer é inestimável, pois são eles que estão "na linha de frente" dos procedimentos, elaborando os editais e concretizando as compras públicas de que o país necessita.

► Contas Abertas

O Contas Abertas é uma Entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas, lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas, bem como quaisquer interessados em conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público, notadamente quanto à qualidade, à prioridade e à legalidade.

Encontro do Contas Abertas com empresários sergipanos com a discussão sobre a fiscalização dos gastos públicos pela sociedade em âmbito local e nacional, além da corrupção no país e suas causas e, ainda, o direito de acesso às informações públicas.

Pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB), apresentada pelo Contas Abertas, a respeito da percepção da sociedade quanto ao Combate da Corrupção e da confiabilidade nos Entes Públicos.

► Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

· Biblioteca Virtual sobre Corrupção

A Biblioteca Virtual sobre Corrupção (BVC), lançada em abril de 2007 pela Controladoria-Geral da União (CGU), reúne documentos, artigos, teses, notícias, eventos, apresentações e outros materiais relacionados ao tema. O enfoque é o da prevenção como estratégia de combate à corrupção.

· Seminário Brasil-Europa de Prevenção à Corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Projeto EuroBrasil, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realizou o Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção, no período de 13 a 15 de junho, em Brasília, contou com a presença de especialistas brasileiros e europeus, que apresentaram boas práticas relacionadas à gestão da ética, à promoção da transparência pública, ao controle social, à integridade pública e a outras experiências exitosas de prevenção da corrupção.

► Fórum Permanente de Combate à Corrupção – FOCCO

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção tem por objetivo discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção, especialmente nos casos de desvios de recursos públicos, como, por exemplo, o aprofundamento de parcerias nas investigações e o compartilhamento de bancos de dados e informações disponíveis em cada um dos Órgãos Públicos.

► Instituto Ethos

Instituto Ethos - Organização sem fins lucrativos, caracterizada como OSCIP (organização da sociedade civil de interesse público) que ajuda as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável.

· Manual: A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção

·Relatório Global de Corrupção 2009 – Corrupção e o setor privado – Relatório elaborado pela organização da sociedade civil que lidera da luta contra a corrupção, a Transparency International (TI), onde mais de 75 especialistas examinam a escala, escopo e consequências devastadoras de um amplo leque de práticas corruptas, que incluem suborno e captura de políticas, fraude corporativa, cartéis, corrupção em redes de fornecimento e transações transnacionais, novos desafios para os mercados de créditos de carbono, fundos de riqueza soberana e novos centros econômicos, como Brasil, China e Índia.

► Monitor das fraudes

Monitor das fraudes - Primeiro site em Português sobre fraudes, golpes, lavagem de dinheiro, corrupção e outros perigos que existem na vida privada, na internet e no mundo financeiro e dos negócios.

► Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO)

Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) - Movimento de entidades públicas e privadas, unidas mediante termo de compromisso de cooperação, de formação colegiada permanente, tendo por objetivos fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, buscando sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

► Museu da Corrupção

O Museu da Corrupção on-line, é um espaço de exibição e reflexão sobre os escândalos que marcaram a história do País.

► O que você tem a ver com a corrupção

O que você tem a ver com a corrupção é um programa de caráter educativo de trabalhar a problemática da corrupção a partir de soluções práticas visíveis, longe do discurso demagógico tão comum nos dias de hoje.

► Orçamento Brasil

O Orçamento Brasil - sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos.

► Seminário Internacional sobre lavagem de dinheiro do Conselho da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal, por intermédio de seu Centro de Estudos Judiciários, o Ministério da Fazenda, por meio do seu Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Escola Nacional da Magistratura promoveram, em 29 e 30 de novembro de 1999, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o Seminário Internacional sobre lavagem de dinheiro do Conselho da Justiça Federal, no qual foi analisada a regulamentação da Lei n. 9.613/98 pelos órgãos competentes, tanto em seus aspectos penais como processuais. Isso demonstra a preocupação brasileira com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil desde a assinatura da Convenção de Viena, realizada no âmbito das Nações Unidas em 1998, além de ser um mecanismo eficaz na repressão e prevenção do crime de lavagem de dinheiro. Além disso, foram enfatizadas as ações de combate à lavagem de dinheiro no exterior, com exemplos da experiência de outros países.

► Todos Juntos Contra a Corrupção

· Todos Juntos Contra a Corrupção

O Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção nasceu de uma iniciativa de servidores públicos que apresentaram a ideia como proposta na plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla). A proposta foi aprovada, tornando-se a Ação 6/2017 da Enccla. A construção do produto da Ação 6 culminou na criação das bases para o Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção, visando a continuidade de esforços necessários para a consolidação da prevenção primária no longo prazo.

► Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de indivíduos e organizações não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção.

► Transparência Capixaba

Transparência Capixaba é uma Organização Não-Governamental - ONG, que visa lutar pela transparência pública, combater a corrupção, defender o controle social técnico e da sociedade e a participação popular e estimular a conscientização sobre esses temas.

No Mundo

► Organização das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos.

Convenção da ONU

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU) foi assinada em 15 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México, pelo então ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, representante do governo brasileiro, e promulgada por meio do Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

A Convenção da ONU estabelece as seguintes finalidades:

·Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater a corrupção;

·Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

·Promover a integridade, a obrigação de prestar contas da gestão dos assuntos e dos bens públicos.

Para isso, a Convenção prevê que os países devem criminalizar uma série de atividades corruptas; adotar medidas para prevenir a corrupção; promover a integridade nos setores público e privado; e cooperar com outros países. A convenção também estabeleceu, pela primeira vez, mecanismos legais para o repatriamento de bens e recursos obtidos por meio de atos corruptos e remetidos para outros países.

► Organização dos Estados Americanos (OEA)

Organização dos Estados Americanos (OEA) é a mais antiga organização regional do mundo, remontando à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. Nessa reunião, foi aprovado o estabelecimento da União Internacional das Repúblicas Americanas.

Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA)
A Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA) tem o objetivo de promover e fortalecer, nos países signatários, os mecanismos necessários para ajudar a prevenir, detectar e punir a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.

► Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE)

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE) é uma organização de países comprometidos com os princípios da democracia representativa e da economia de livre mercado.

·Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - Em inglês

A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) é um instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado.
Compete à Controladoria-Geral da Estado (CGE), por meio da Divisão de Informações Estratégicas e Prevenção da Corrupção, acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção.

·Diretrizes da OCDE para o Combate a Cartéis - Em inglês

São diretrizes que tem como objetivo evitar a formação de cartéis em licitações, visto que comprometem a transparência do processo competitivo entre as empresas licitantes, e dificulta o acesso a preços justos às empresas que desenvolvem o processo licitatório. Além disso, o conluio entre concorrentes é uma prática ilegal em todos os países da OCDE e pode ser investigada e punida ao abrigo das leis e regras da concorrência.

► Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês)

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês) é a agência da ONU responsável pela prevenção às drogas e pelo enfrentamento ao crime internacional, em seus mais diversos aspectos.

· Publicações UNODC sobre o combate à Corrupção

· Livreto – Corrupção, cada NÃO conta

Livreto do Escritório Regional das Nações Unidas sobre Combate ao Crime e Drogas – UNODC, que objetiva conscientizar a sociedade quanto à importância das ações individuais no combate à corrupção, inclusive, a adoção de atitudes contra o "jeitinho", típico de nosso país, que as pessoas fazem visando apenas o benefício próprio em detrimento ao interesse coletivo. A cartilha elenca as principais ações do UNODC no combate e prevenção a corrupção, tanto no âmbito mundial, quanto no âmbito nacional em suas diversas esferas – federal, estadual e municipal.

Acesso à Informação

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Você pode acessar os decretos que regulamentam a Lei de Acesso à Informação no Estado de Sergipe abaixo:

Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019 - Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, criada pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018

Decreto nº 30.947, de 28 de Dezembro de 2017 - Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA N° 02/2012, de 02 de Julho de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento do Grupo de Trabalho Técnico para a coordenação e implementação da Lei de Acesso à Informação Publica - LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 28.560, de 13 de Junho de 2012 - Constitui Grupo de Trabalho Técnico encarregado de coordenar e implementar as ações necessárias à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública - LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - (Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição).

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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